Cito: "O Tribunal Constitucional não pode funcionar como um contrapoder"

No J.N de hoje, segunda-feira, 17.12.12:26, no artigo de OPINIÃO  de Aida Santos intitulado « A Constituição é só para tempos de vacas gordas»? podemos ler:

   «Andam por aí a dizer que, tendo o orçamento sido aprovado pela maioria que temos, o Tribunal Constitucional (TC) não pode funcionar como um "contrapoder político".»

 

Lembremos excertos da Declaração de voto de TODA a bancada do PSD na votação

do Orçamento Geral de Estado (OGE)

1.      « O esforço de consolidação orçamental para 2013, de cerca de EUR 5.3 mil milhões (3.2% do PIB) assenta, assim, em cerca de 80% do lado da receita e apenas em 20% do lado da despesa, invertendo a orientação sugerida pela literatura da especialidade(…);

2.       (…) estes Deputados não podem deixar de referir que prefeririam que a indispensável redução do défice público para 2013 não fosse realizada com uma enorme contribuição do lado da receita, nomeadamente uma acentuada subida de impostos.

3.       (…)  perante as alterações fiscais propostas no OE’2013, o esforço fiscal relativo subirá para mais de 20% acima da média europeia no próximo ano, será o quinto mais elevado de entre os 27 países da UE, agravará a já desfavorável realidade fiscal de 2012, e contribuirá para a manutenção da recessão que desde 2011 se verifica.

4.       Historicamente, a posição do Partido Social Democrata tem-se caracterizado, em geral, por uma oposição ao agravamento fiscal como forma privilegiada de combate ao desequilíbrio das contas públicas(…)»

E continua, sendo que o tom é sempre o mesmo e contrário ao Orçamento que aprovaram, por covardia digo eu, porque, derivado ao contrato partidário de obrigatoriedade de voto em certas matérias - as fulcrais para o país - os deputados corriam o risco de serem..."despedidos".

Notemos que a "lealdade" de voto dos deputados é para com o partido sob o estandarte do qual foram eleitos e não para com os cidadãos/país que os elegeu para defenderem os seus interesses e não os de uma "pseudo.elite política versus aparelho partidário".





IMPORTA clarificar as funções do Tribunal Constitucional.

 

De forma sintética mas clara:

1. Fazer os governos cumprirem a Constituição da República Portuguesa, SEM EXCEÇÕES, não permitindo a aprovação de toda e qualquer lei que a fira ou viole (note-se que foi aberta uma exceção no tocante à retenção dos subsídios de férias e de Natal) A Constituição da República Portuguesa;
2. Não tem competência política muito menos funções de branqueamento de legislação inconstitucional.

Dito isto:

quem por aí profere tais afirmações não passa de um chantagista, melhor de um terrorista...

o terrorismo cultural já vem de trás.
O programa Câmara Clara foi ...en(c)terrado.